Questão 3004247

A reparação integral do dano causado é dispensada caso a pessoa jurídica tenha cumprido integralmente a sanção de multa estabelecida.

A sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória pode ser realizada apenas por meio de publicação em boletim interno da própria empresa, não sendo necessária a veiculação em meios de comunicação de grande circulação.

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção preferencialmente estará acompanhada de manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou órgão equivalente.

A sanção de multa será aplicada com base no faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, podendo variar de 0,1% a 20% deste valor, e nunca será inferior à vantagem auferida, quando possível sua estimação.