Questão 3004239

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns

Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.

Alternativa A:
A transparência se limita à divulgação de atos administrativos no Diário Oficial, não abrangendo pedidos de cidadãos.
Alternativa B:
A Administração Pública deve assegurar o acesso às informações públicas, garantindo clareza, publicidade e tempestividade, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a execução das políticas públicas.
Alternativa C:
O fornecimento de informações solicitadas por cidadãos depende de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
O cidadão só pode ter acesso a informações públicas se comprovar interesse pessoal ou financeiro na matéria.

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