Questão
ID 3004238Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas.