Questão
ID 3004236Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alteração Unilateral
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.