Questão 3004228

“A Administração Pública submete-se ao regime jurídico de direito público, somente”. DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31º ed. Rio de Janeiro.

“Quando a Administração Pública e/ou o legislador, instituirem, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, poderá submetê-la ao regime jurídico do direito público ou do direito privado”. DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31º ed. Rio de Janeiro.

“Pode a Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, optar por um regime jurídico não autorizado em lei”. DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31º ed. Rio de Janeiro.

“A Administração pode adotar modelo privatístico, mas nunca é integral a sua submissão ao direito privado; às vezes, ela se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerrogativa de Poder Público; mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, o processo especial de execução, etc” DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31º ed. Rio de Janeiro.

“O conceito de regime jurídico-administrativo é reservado tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Este conceito é o mesmo empregado na expressão: regime jurídico da administração pública”. DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31º ed. Rio de Janeiro.