Questão 3004227

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3004227

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti


Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;

II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;

IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.

Alternativas da questão 3004227
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