Questão
ID 3004215Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue os itens seguintes.
A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.