Questão
ID 3004200Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informações de interesse público é importante que elas sejam divulgadas, dependendo de solicitação.