Questão
ID 3004199Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina de Goiás
Ao terminar seu mandato como dirigente de empresa pública, um jornalista que exercia cargo em comissão recusou-se a apresentar a declaração de imposto de renda exigida pela Lei nº 8.429/1992. De acordo com a referida lei, a consequência imediata dessa recusa é