Questão
ID 3004184Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública brasileira.
Todas as alternativas a seguir aplicam-se a esta lei, EXCETO: