Questão 300416

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 300416

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD, Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Douradina

De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD) efetivamente pode realizar.

Alternativa A:
Declarar extintas as obrigações previstas na Lei nº 12.527 (LAI) quando houver conflito com a proteção de dados.
Alternativa B:
Determinar automaticamente a transferência de bases públicas a entidades privadas sem prévia comunicação.
Alternativa C:
Solicitar informações aos órgãos e entidades do poder público sobre operações de tratamento e emitir parecer técnico complementar.
Alternativa D:
Substituir a competência decisória de ministérios nas políticas públicas que envolvem tratamento de dados.
Alternativa E:
Aplicar sanções penais a agentes públicos que tratem dados em desacordo com a Lei.

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