Questão 3004134 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3004134

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional.

Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:

Alternativa A:
como o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;
Alternativa B:
como apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;
Alternativa C:
como o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;
Alternativa D:
como a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;
Alternativa E:
como é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.

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Questão 3004134

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