Questão
ID 3004123Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2025 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Câmara Municipal de Caibi
Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?