Questão 3004120

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004120

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região

O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre a tramitação de processos. Um cidadão protocolou um pedido administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento. Após sessenta dias sem resposta, ele decidiu questionar a omissão da administração. Assinale, a seguir, a alternativa que melhor descreve a situação do cidadão, conforme a legislação vigente.

Alternativa A:
O pedido do cidadão é considerado deferido automaticamente, uma vez que a Administração Pública não respeitou o prazo legal de resposta.
Alternativa B:
O cidadão deve aguardar mais trinta dias para que a Administração Pública possa justificar a demora, antes de tomar qualquer medida.
Alternativa C:
A Administração Pública deve ser notificada sobre a inércia, e o cidadão pode solicitar a instauração de um processo administrativo para apurar a omissão.
Alternativa D:
O cidadão deve considerar seu pedido como indeferido, pois a ausência de resposta no prazo máximo de sessenta dias implica na conclusão do processo.

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