Questão
ID 3004114Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Teoria da Irresponsabilidade do Estado
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.