Questão
ID 3004111Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue os itens seguintes.
A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resguardar os interesses difusos e coletivos.