Questão 3004098

Durante uma fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros, foi determinado o fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança contra incêndios. O proprietário, ao questionar a decisão, foi informado que os atos administrativos possuem atributos que garantem sua validade até prova em contrário. Nesse caso, qual é o atributo do ato administrativo que assegura a presunção de que ele foi emitido em conformidade com a Lei?