Questão
ID 3004087Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - da Licitação
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da: