Questão
ID 3004084Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Princípios
Ano: 2025 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal de Roraima
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo a referida lei, está certo afirmar que, EXCETO: