Questão 3004051

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004051

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa


Considerando a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. É dispensável a licitação, entre outros, para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

II. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente somente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

III. A Administração não poderá solicitar à iniciativa privada, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções que contribuam com questões públicas.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3004051
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