Questão 3004032

O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação de ato administrativo.