Questão
ID 3004025Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
Em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.