Questão 3004022

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004022

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concurso

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Considere as afirmativas relativas à Lei nº 14.133/2021.

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá:

I. ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.

II. autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

III. ser comunicado, na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública.

Está correto o que se afirma em