Questão 3004018

É vedada a extensão de efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, mesmo que elas firmem o instrumento consensual em conjunto e que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

O acordo de leniência que abarque o aludido ato lesivo à Administração Público, não pode alcançar as penalidades previstas da Lei de Licitações e Contratações, considerando que não é possível que tais ilícitos sejam apurados conjuntamente.

A celebração de acordo de leniência não tem o condão de suspender o prazo prescricional atinente à pretensão de responsabilização em nenhuma das aludidas esferas, de modo que celebração do instrumento consensual não afeta o transcurso de tal lapso extintivo.

A formalização do acordo de leniência exime a pessoa jurídica de reparação de metade do dano ao erário apurado no que concerne à caracterização de ato lesivo à Administração Pública e à Lei de Licitações.