Questão 3004016

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004016

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tipicidade

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante


A Prefeitura de um município determinou a remoção de barracas instaladas irregularmente em uma calçada pública, pois estavam obstruindo a passagem de pedestres. A ação foi realizada sem necessidade de autorização judicial, e os responsáveis foram notificados posteriormente. Com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as alternativas a seguir:

I.A autoexecutoriedade permite que a administração pública edite atos administrativos, mas sempre depende de decisão judicial para executá-los.

II.Esse atributo significa que os atos administrativos se presumem verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.

III.A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, quando há previsão legal ou urgência.

Diante dessas questões está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3004016
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