Questão
ID 3004014Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Sergipe
Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.