Questão 3004007

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo:

I.A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade.

II.O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.

III.O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

IV.Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa.

Está correto o que se afirma em: