Questão 3004005

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004005

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei n^o 9.784/1999, é correto afirmar que

Alternativa A:
o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.
Alternativa B:
o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.
Alternativa C:
a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
Alternativa D:
é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.
Alternativa E:
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.