Questão 3004003 de Direito Administrativo - IDCAP 2025

Questão

ID 3004003

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade dos Atos

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz

Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu não publicar os resultados da licitação no diário oficial, sob o argumento de que as empresas vencedoras já haviam sido notificadas diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da população e dos órgãos de controle às informações sobre o processo, levantando questionamentos sobre a falta de transparência.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
Alternativa B:
A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Alternativa C:
A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
Alternativa D:
A conduta praticada pelo servidor não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois não houve qualquer prejuízo financeiro ao ente Municipal.

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Questão 3004003

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