Questão
ID 3003987Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis
A União, nos termos de lei específica, criou uma autarquia para gerir o sistema nacional de vigilância sanitária. Essa medida caracteriza