Questão 3003984

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003984

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade dos Atos

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que

Alternativa A:
a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.
Alternativa B:
as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.
Alternativa C:
o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.
Alternativa D:
o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.
Alternativa E:
devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente