Questão 3003983

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Sena Madureira

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.
Alternativa B:
A administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.
Alternativa C:
O órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.
Alternativa D:
Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.

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