Questão 300398 de Direito Constitucional - FAFIPA 2025

Questão

ID 300398

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Criação de Partidos, Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, I a V), Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Artigo 3º da CF), Pluripartidarismo

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Douradina

Um projeto de lei apresentado por um senador da república propõe restringir a liberdade de organização partidária, impondo requisitos eleitorais inéditos para a criação de partidos políticos. Um jurista argumenta que a medida afronta o previso da Constituição Federal e compromete outros fundamentos essenciais à ordem democrática estabelecidos no Título I. Considerando os princípios fundamentais constitucionais, qual seria a fundamentação mais adequada para declarar a inconstitucionalidade dessa proposta?

Alternativa A:
A proposta só é inconstitucional se violar expressamente o Art. 5º.
Alternativa B:
A proposta apenas requer regulamentação administrativa; não há problema constitucional.
Alternativa C:
A proposta viola o princípio da soberania porque reduz o número de partidos.
Alternativa D:
A proposta afronta o pluralismo político (Art. 1º, V) e o princípio democrático, ao restringir indevidamente a livre organização partidária e a representação política.
Alternativa E:
A proposta é compatível com os fundamentos, pois o pluralismo pode ser limitado por lei ordinária.

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Questão 300398

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