Questão 3003973

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.

A Lei que regula o processo administrativo tem por finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, diante da sua supremacia em relação aos administrados, motivo pelo qual os atos de instrução que demandem a participação dos interessados devem ser realizados da forma menos onerosa para o ente público.