Questão 3003964

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003964

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SC

Com base no art. 10 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece as condições para a apresentação de pedidos de acesso à informação pelos cidadãos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O requerimento de informação deverá ser acompanhado de declaração de uso e de compromisso de sigilo, conforme avaliação do órgão detentor dos dados.
Alternativa B:
O acesso à informação poderá ser condicionado à apresentação de justificativa que demonstre interesse pessoal legítimo sobre o conteúdo do pedido.
Alternativa C:
A solicitação de informação deverá conter exposição formal dos motivos que fundamentam o pedido e descrição da finalidade pública envolvida.
Alternativa D:
O acesso à informação será assegurado independentemente de motivação, devendo o órgão público exigir apenas a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
Alternativa E:
O pedido de acesso deve demonstrar a pertinência temática entre a atividade profissional do solicitante e a informação requerida.

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