Questão 3003953

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003953

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Ceará


Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo

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