Questão 3003952

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003952

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria de Justiça do Espírito Santo (Polícia Penal)

O ato de improbidade administrativa ocorre quando o agente público pratica conduta dolosa que causa prejuízo ao erário, gera enriquecimento ilícito ou viola princípios da administração pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Apenas o agente público pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, sendo o particular isento de sanções.
Alternativa B:
A prática de ato doloso que cause dano ao erário ou viole princípios administrativos pode ensejar sanções civis, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Alternativa C:
A ação de improbidade administrativa é de natureza penal, devendo ser processada exclusivamente na esfera criminal.
Alternativa D:
A ausência de enriquecimento ilícito exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.
Alternativa E:
A improbidade administrativa é caracterizada por qualquer ato irregular do servidor, mesmo sem dolo ou culpa grave.

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