Questão 3003930

As agências reguladoras são criadas por lei e possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo responsáveis pelo desempenho de serviços públicos descentralizados.

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei para a prestação de serviços públicos, com capacidade de autoadministração.

A fundação é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com a criação autorizada por lei, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.

Sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com a criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.