Questão 3003927

Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir:

I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.

II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.

III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.

Estão CORRETAS as afirmativas: