Questão
ID 3003923Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SC
Com base no art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.