Questão 3003917

Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servidor Carlos, responsável por licitações na Secretaria de Educação, direcionou um processo de compra de materiais escolares para uma empresa pertencente a um parente de segundo grau. O valor contratado ultrapassava o limite de dispensa de licitação. Além disso, o servidor recebeu vantagens pessoais em troca da adjudicação do contrato. Com base no caso descrito e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas:

I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.

II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.

III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.

IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA: