Questão 3003916

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003916

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Floriano

No exame do fluxo do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) municipal, o Analista de Controle constata pedidos sem motivação exigida, prorrogações não fundamentadas, respostas impressas quando cabível envio digital e cobrança de taxas além do ressarcimento de cópias, além de negativas sem indicação de autoridade e razões. Assinale a alternativa que apresenta a orientação compatível com a Lei de Acesso à Informação (LAI) para pedido, prazo e forma de resposta.

Alternativa A:
Exigir justificativa do interessado e documento de identidade, fixar prazo de 15 dias prorrogáveis por 15, e cobrar taxa de processamento administrativo além das cópias.
Alternativa B:
Aceitar pedidos anônimos, exigir formato físico para todos os casos, e facultar a indicação da autoridade responsável apenas após eventual recurso hierárquico.
Alternativa C:
Permitir prorrogação sem motivação, priorizar entrega impressa ainda que haja meio eletrônico disponível, e negar genericamente por “interesse público”.
Alternativa D:
Vedar exigência de motivação, responder em até 20 dias prorrogáveis por 10 com justificativa, preferir meio eletrônico disponível e cobrar apenas o ressarcimento de cópias.

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