Questão 3003914

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3003914

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 13ª Região


Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes.



As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

Alternativas da questão 3003914
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