Questão 3003912 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3003912

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Mário, servidor público no Município Alfa, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, sem, contudo, causar perda patrimonial efetiva ao erário. Durante as investigações, apurou-se que Mário agiu de forma culposa, especificamente com negligência, atribuída ao excesso de trabalho e a problemas pessoais vivenciados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Mário

Alternativa A:
não será responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que a legislação que trata da temática restringe a sua aplicabilidade aos servidores públicos federais.
Alternativa B:
não será responsabilizado por ato de improbidade administrativa, salvo se restar demonstrada lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Alternativa C:
não será responsabilizado por ato de improbidade administrativa, em razão da ausência do elemento subjetivo.
Alternativa D:
será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Alternativa E:
será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Questão 3003912

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