Questão 3003910

Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.

Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.

Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.

Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.

Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.