Questão 3003908

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.

A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, independe do trânsito em julgado e pode ser executada de imediato.