Questão 3003905

As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública ao particular (pessoa física ou jurídica) que descumprir regras legais, editalícias ou contratuais, no âmbito de licitações e contratos administrativos. São uma forma de garantir a responsabilidade do contratado, proteger o interesse público e assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Entre as sanções previstas na Lei 14.133/2021 está: