Questão 3003895 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3003895

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Mariana

O município de Vitória decretou situação de calamidade pública após uma enchente devastadora. Para a reconstrução emergencial de pontes e rodovias, foi contratada, sem licitação, a empresa Construtora Beta, nos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. Passado um ano e, ainda, sem finalização das obras, a prefeitura pretendia renovar a contratação direta da mesma empresa, alegando que a situação emergencial persistia. Diante desse cenário e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O município pode prorrogar a contratação emergencial por tempo indeterminado, desde que a obra não tenha sido finalizada.
Alternativa B:
A vedação à recontratação não se aplica a municípios que estejam em estado de calamidade pública reconhecido por órgãos federais.
Alternativa C:
É vedada a recontratação em qualquer hipótese, impedindo a empresa de ser contratada novamente pelo município, ainda que por outra modalidade de contratação.
Alternativa D:
A empresa Construtora Beta poderá ser contratada novamente, desde que a nova contratação seja justificada por uma nova emergência ou calamidade pública e respeite os requisitos da Lei nº 14.133/2021.

Estatísticas Cadernos

Questão 3003895

Continue estudando na plataforma