Questão 3003891

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003891

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município de Cuiabá

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.

Uma característica própria do ato administrativo

Alternativa A:
é a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.
Alternativa B:
é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.
Alternativa C:
é a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.
Alternativa D:
é a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.
Alternativa E:
é a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.