Questão 3003886

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003886

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Cica Ambiental

A respeito da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2006, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Alternativa B:
A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
Alternativa C:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá, preferencialmente, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Alternativa D:
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por este contraídas.